PROJETO DE LEI 034/2026
ANO: 2025
TIPO DE DOCUMENTO: PL do Executivo
EMENTA/ASSUNTO:
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São José dos Ramos com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São José dos Ramos com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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DATA DA VOTAÇÃO: 11/02/2026