Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº001/2023

ANO: 2023
TIPO DE DOCUMENTO: Projeto de Emenda, PL do Executivo
EMENTA/ASSUNTO:
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, DE 2019.
AUTOR:
DATA DA VOTAÇÃO: 11/10/2023
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