Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
ANO: 2025
TIPO DE DOCUMENTO: PL do Executivo
EMENTA/ASSUNTO:
Regulamenta a o instituto da permuta e cessão de servidores públicos do município, com outros órgãos dos poderes, executivo, legislativo e judiciário, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
Regulamenta a o instituto da permuta e cessão de servidores públicos do município, com outros órgãos dos poderes, executivo, legislativo e judiciário, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
AUTOR:
DATA DA VOTAÇÃO: 19/02/2025
