PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº006/2024

ANO: 2024
TIPO DE DOCUMENTO: Projeto de Lei, PL do Executivo
EMENTA/ASSUNTO:
Altera o artigo 4º da Lei Municipal Nº401 de 24 de Setembro de 2021.
AUTOR:
DATA DA VOTAÇÃO: 10/04/2024
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