Projeto de Lei nº 17/2024
ANO: 2024
TIPO DE DOCUMENTO: PL do Executivo
EMENTA/ASSUNTO:
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Termo ou Convênio de Cooperação com a Agência de Regulação do Estado da Paraíba — ARPB, visando à delegação das atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos do município.
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Termo ou Convênio de Cooperação com a Agência de Regulação do Estado da Paraíba — ARPB, visando à delegação das atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos do município.
AUTOR:
DATA DA VOTAÇÃO: 21/11/2024
