Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025
ANO: 2025
TIPO DE DOCUMENTO: PL do Executivo
EMENTA/ASSUNTO:
Dispõe sobre o projeto de lei "Protege mulher: Trabalho remoto e seguro". Acerca da permissão e do cumprimento de jornada de trabalho home office para servidoras mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município.
Dispõe sobre o projeto de lei "Protege mulher: Trabalho remoto e seguro". Acerca da permissão e do cumprimento de jornada de trabalho home office para servidoras mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município.
AUTOR:
DATA DA VOTAÇÃO: 06/03/2025
