PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2026
ANO: 2026
EMENTA/ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 483, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a base de cálculo do rateio dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 483, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a base de cálculo do rateio dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF e dá outras providências.
AUTOR:
DATA DA VOTAÇÃO: 17/06/2026